[Download] "Cda Não é Título De Crédito" by Elisabete De Mello ~ eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Cda Não é Título De Crédito
- Author : Elisabete De Mello
- Release Date : January 06, 2013
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,Education,
- Pages : * pages
- Size : 477 KB
Description
A certidão da dívida ativa das Fazendas Públicas não é um título de crédito passível de imediata execução. A certidão é apenas uma prova pré constituída passível de desconstituição e deve ser objeto de discussão nas vias ordinárias. Fundamentação legal e modelo de petição exemplificativa de embargos executivos pedindo a extinção da ação executiva proposta pela Fazenda.
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